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Pelo terceiro ano consecutivo, foi protocolada na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição que pretende dar ao chamado Corpo de Bombeiros “Voluntários” poder de fiscalização e concessão de licenças - prerrogativa de instituições públicas. Dessa vez, a PEC é subscrita pela totalidade dos integrantes da Mesa Diretora da Alesc e mais 11 deputados, totalizando 18 parlamentares. No entanto, concordar com a tramitação da proposta não significa aprovar o conteúdo.
Em pronunciamento na sessão desta quinta-feira (16), Sargento Soares ressaltou a importância de se saber diferenciar “bombeiros voluntários”, que não recebem remuneração pelo trabalho, dos “bombeiros comunitários”, funcionários que são contratados pelas prefeituras. “É preciso desmistificar isto, colocando os devidos termos na ordem do dia”, frisou.
Segundo Soares, bombeiros voluntários são aqueles cidadãos que sem remuneração alguma “trabalham junto com os bombeiros militares”. “Mas o que está acontecendo atualmente, os chamados bombeiros voluntários são na verdade empresas privadas, com profissionais contratados pela CLT, para exercer funções públicas. É privatização”, ressaltou.
O parlamentar defendeu a destinação de mais recursos públicos para que esses grupos possam ter uma estrutura melhor, mas posicionou-se contrariamente a possibilidade do exercício da fiscalização e concessão de licença pelos bombeiros voluntários, uma vez que a Constituição Federal determina que essas são competências exclusivas dos Bombeiros Militares.
Pelo Twitter, o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel José Luiz Masnik, comentou a tentativa dos Bombeiros Voluntários de ganhar status de serviço público: “[É] inadmissível pensar que um cidadão comum, sem investidura no serviço público possa fiscalizar outro cidadão sem estar sob a tutela do Estado”. “Fiscalização de projetos de obras e vistorias é serviço público próprio do Estado e não pode ser delegado a entidades de direito privado”, escreveu o comandante.
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